GABI VEÍCULOS

GABI VEÍCULOS
Gabi Veículos - Av. Nossa Senhora Aparecida ao lado da Selaria Matos
Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
Mas, responsabilizam-se sim!
Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.
Por isto, com este artigo desejo levar esta informação ao maior número de pessoas, consumidores, acerca de seus direitos.
Primeiramente, tal questão já é respondida simplesmente pela súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
Desta forma, a responsabilidade existe. O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo.
Sendo assim, são nulas as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do dono do estacionamento, em conformidade com o artigo 25 doCódigo de Defesa do Consumidor, que diz: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.
Destarte, independentemente da afixação dos avisos nos estacionamentos avisando da não responsabilidade pelos veículos ou por bens no interior do veículo, que são todos nulos, existe sim o dever de indenização.
Outrossim, destaco, ainda, que o fato de o estacionamento ser gratuito não o exime da responsabilidade sobre os danos sofridos. Pois, servindo o estacionamento se não exclusivamente, mas principalmente à este estabelecimento, de modo que o proveito econômico na utilização do estacionamento lhe é aferido, de modo que oferece ao seu consumidor o conforto de que ali pode estacionar, atraindo-o, advém então o dever em indenizar.
Caso ocorra com você, a orientação é que procure uma delegacia mais próxima e registre um boletim de ocorrência. Tenha em mãos o horário de entrada e saída, pois estas informações provam que seu automóvel ficou sob a responsabilidade da empresa no período da ocorrência do dano. É fundamental que guarde o recibo ou ticket do estacionamento, para comprovar a culpa do estabelecimento.
Normalmente o estabelecimento se recusa a indenizar o consumidor ou tenta um acordo sobre o valor a ser ressarcido, mas em caso de discordância, o consumidor deve recorrer às entidades de defesa ao consumidor e à Justiça.
FONTE: JUSBRASIL
O CNJ vai impedir que juízes e desembargadores atuem em casos defendidos por escritórios de advocacia nos quais seus parentes sejam sócios ou associados. A questão será regulamentada por norma a ser redigida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente, declarou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado Côelho, ao defender a necessidade de regulamentação, na terça-feira (18).
Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça, afirmou o dirigente.
Atualmente, o artigo 134 do Código de Processo Civil já veda a participação de magistrado em processos quando a parte ou o advogado são seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim. Segundo a OAB, porém, há casos em que parentes atuam indiretamente por meio de escritórios aos quais estão associados.
Sutil a advertência feita por Marcus Vinicius: São muitos os casos em que o cidadão é apenas sócio do escritório e não assina a petição, mas é seu pai ou parente que julga a ação. Para o presidente da OAB, a regulamentação protegerá tanto a magistratura, quanto a advocacia. É bom para todos, concluiu.
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, também manifestou o apoio do Ministério Público à proposta. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski defendeu a necessidade de ato normativo para coibir esse tipo de procedimento que é extremamente nefasto.
O debate sobre a participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia ligados a parentes foi suscitado durante o julgamento de uma reclamação disciplinar que apurou supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna. O magistrado é acusado de dificultar investigações em processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado. (RD nº 0002256-52.2014.2.00.0000).
FONTE: JUSBRASIL
 
Pai de Alexandre Nardoni poderá responder pelo crime de homicídio, mas não na modalidade dolosa
Uma mulher que pediu para não ser identificada disse ao Ministério Público que o advogado Antônio Nardoni pode ter participado do assassinato da neta, Isabella Nardoni, de cinco anos, em 2008. A testemunha, que trabalha no sistema penitenciário de São Paulo, afirma que soube da suposta participação pela própria Anna Jatobá, mulher de Alexandre Nardoni, presos há seis anos pelo homicídio.
O advogado teria orientado o casal por telefone, sugerindo a simulação de um acidente. Foi então que Alexandre decidiu jogar o corpo pela janela do apartamento, relatando às autoridades que alguém teria jogado a menina do sexto andar quando ele estava na garagem do prédio. Isabella ainda estava viva, mas não resistiu à queda. Nunca foi encontrado qualquer indício da presença de um terceiro na cena do crime. Ficou comprovado, no entanto, que os Nardoni ligaram para o avô de Isabella antes de telefonar para a emergência.
Em entrevista que foi ao ar ontem no “Fantástico” (assista AQUI), a testemunha diz que Jatobá “bateu na menina porque a menina não parava de ‘encher o saco’, que não era para ser tão grave”. Segundo a testemunha, Anna negou que tivesse estrangulado Isabella. “Ele [Alexandre] colocou a menina no chão, acreditando que a menina estivesse morta, enquanto ela [Anna] ligava para o sogro”. Ao saber que a nora havia matado a menina ele teria dito: "Simula um acidente, senão vocês vão ser presos!".
Se confirmada a participação de Antônio Nardoni, o advogado responderá por homicídio – na modalidade culposa, caso realmente acreditasse que a menina já estivesse morta – ficando desmentida de vez a inocência que o casal ainda sustenta. Caso Anna não tivesse confessado o crime ao sogro, este não teria motivo para protegê-los e simular um acidente.

Manoel Almeida
Advogado, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil. manoelalmeida.adv@gmail.com
 

São Paulo - O caso do juiz que mandou prender funcionários de uma companhia aérea após perder um voo é mais um episódio polêmico envolvendo magistrados. O magistrado não conseguiu embarcar no último sábado, num voo que ia de Imperatriz (MA) com destino a Ribeirão Preto (SP). 
Recentemente, o juiz João Carlos de Souza Corrêa levantou o debate sobre o abuso de poder praticado por juízes.
Corrêa foi pego numa blitz da Lei Seca e ganhou ação contra a agente de trânsito, que disse que ele era “juiz, mas não Deus”.
Veja a seguir cinco casos polêmicos envolvendo juízes:
Perdeu o voo
Um juiz deu ordem de prisão a três funcionários da TAM depois de não ter conseguido embarcar num voo em Impertriz (MA) com destino a Ribeirão preto (SP). O caso aconteceu no último sábado. As informações foram divulgadas pelo G1.
De acordo com o portal, os empregados da companhia aérea disseram em depoimento que o magistrado teria ordenado a prisão ao ser impedido de entrar em um avião, minutos depois do encerramento dos procedimentos de embarque. O nome do juiz não foi divulgado.
Em um vídeo gravado por testemunhas é possível ouvir um homem (que supostamente seria o juiz) dizer: "quietinho, presinho. Você está preso em flagrante. Agora aguarde a Polícia Civil que vai levar você para a delegacia. Quietinho, não sai daqui. Vai aprender a respeitar consumidor".
Foi pego na blitz da Lei Seca
Parado em 2011 numa blitz da Lei Seca no Rio, o juiz João Carlos de Souza Corrêa estava sem carteira de motorista e sem os documentos do carro.
A agente de trânsito Luciana Silva Tamburini ordenou então que o carro fosse rebocado. Quando Corrêa se identificou como magistrado, Tamburini afirmou que ele era “juiz, mas não Deus”.
O juiz deu voz de prisão à agente e entrou com processo contra ela por danos morais. Tamburini foi condenada a pagar R$ 5 mil em indenização. O magistrado também ganhou ação contra o jornal “O Globo”.
Devia para o banco
Outro caso ocorreu no Rio Grande do Sul, em julho de 2005. O juiz Jairo Cardoso Soares, na época magistrado em Lavras do Sul (RS), acusou de estelionato e mandou prender o então gerente do Banco do Brasil, Seno Luiz Klock.
O juiz foi até a agência acompanhado de quatro policiais militares, dois oficiais de Justiça, um delegado e um policial civil.
O motivo da prisão teria sido um desentendimento em relação à situação bancária do juiz. O magistrado teria informado ao banco sobre o depósito de um valor suficiente para pagar suas dívidas com a instituição. No entanto, estariam faltando R$ 700.
O gerente chegou a ser detido e depois entrou com ação contra o magistrado. O juiz foi condenado a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais (valor sem correção).
Mandou prender advogado
Em 2009, o do juiz Carlos Eduardo Neves Mathias deu voz de prisão ao advogado Hélcio de Oliveira França. O caso ocorreu na cidade de Inajá (PE).
O desentendimento aconteceu depois que o advogado tentou acessar os autos de um inquérito policial.
De acordo com a OAB de Pernambuco, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do estado como abuso de autoridade. O juiz foi condenado a pagar multa equivalente a 25 salários mínimos.
A OAB fez ainda uma manifestação contra o magistrado em frente ao fórum onde ele atuava. No entanto, Neves Mathias saiu de férias um dia antes do protesto.
Mandou prender médicos
Outro caso ocorreu em Teresina, no Piauí, em outubro deste ano. O juiz Deoclécio Sousa decretou a prisão de dois médicos por eles não terem conseguido internar pacientes na UTI de um hospital da cidade.
O Conselho Regional de Medicina do Piauí resolveu denunciar o magistrado, afirmando que os médicos ameaçados de prisão sofreram constrangimento, foram coagidos, intimidados e humilhados.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça investiga se houve abuso de poder pelo juiz.
FONTE: EXAME

Roque Portella (57) foi assassinado na manhã desta terça-feira (9) próximo à sua residência na Vila Rural dos Pinheirais

O senhor Roque Portella (57) foi assassinado na manhã de ontem (9), por volta das 11h50 na Vila Rural dos Pinheirais, no município de Turvo. A Polícia Militar já prendeu um dos suspeitos de participação no crime, um jovem de 21 anos que está preso na 14ª SDP. Desentendimentos sobre uma propriedade rural teria provocado o crime. A Polícia Civil segue investigando a participação de mais uma pessoa no assassinato.
 
Segundo informações da esposa da vítima, seu marido momento antes teria falado para uma pessoa parar de roçar em um terreno próximo de sua casa que seria da prefeitura. Após isso, ele teria discutido com a pessoa que afirmou ter comprado a propriedade, o que pode ter sido uma das causas da morte de Portella.

Foto: Blog do Eloi
O Sistema ECO da Previdência Social condiciona o pedido de empréstimo ao banco que possa pagar benefícios previdenciários e tenha agência
O novo sistema desenvolvido pela Dataprev para gerir a concessão de empréstimo consignado para aposentados do INSS dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quinta-feira (20). Pelo novo sistema, chamado Sistema ECO, a averbação do empréstimo poderá acontecer on-line. Hoje a resposta demora em média três dias. O ECO deverá entrar em vigor em dezembro.
O deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, que propôs o debate, defende que esse prazo seja adiado e que haja mais discussão sobre o projeto. Ele destacou que, pelo novo sistema, os aposentados só poderão pegar empréstimos com os bancos pagadores de benefícios, que possuem agências bancárias, excluindo 60% dos bancos hoje conveniados com o INSS.
Os usuários estão contra. São 30 milhões de brasileiros aposentados que estão preocupados que serão obrigados a pegar empréstimos em determinadas entidades financeiras. Então isso não pode. Há um risco sistêmico, uma preocupação de risco sistêmico de aumento dos juros para os aposentados. Então essa que é a preocupação da Comissão de Finanças.”
Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Essa também é a visão do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, a Cobap, Warley Gonçalves:
O projeto vem prejudicar aposentados e pensionistas. O projeto tira uma grande parte dos bancos que ficam esparramados pelo Brasil inteiro. O que os grandes bancos querem fazer? Ficar só para eles fazer o crédito consignado. É onde a Cobap e todas as entidades de aposentados e pensionistas é contra esse ECO.”
O diretor adjunto de Serviços Bancários da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, Walter Faria, afirmou que são 13 bancos para pagamento de benefícios, o que daria diversas opções para os aposentados. Para ele, o novo sistema vai trazer mais segurança para o usuário.
Bom, o ECO surgiu a partir de uma demanda do então ministro da Previdência, o senhor Gabas, que estava muito preocupado com a ocorrência de fraudes na concessão do crédito consignado. Ele chamou a rede bancária e pediu que a gente apresentasse um sistema que garantisse a mitigação dessa fraude. E foi o que nós fizemos.”
O gerente do Departamento de Serviços do INSS, Gilmar Souza, também afirmou que o sistema ECO é apenas uma inovação tecnológica, visando dar mais agilidade e segurança para as operações de crédito consignado para os aposentados. Segundo ele, nenhuma nova regra para a concessão de crédito está sendo implementada a partir do novo sistema.

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Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira