GABI VEÍCULOS

GABI VEÍCULOS
Gabi Veículos - Av. Nossa Senhora Aparecida ao lado da Selaria Matos

Confira abaixo o RESULTADO das divulgações de notas e colocações do Concurso Público 2014 da Prefeitura Municipal de Turvo. O Gabarito Definitivo também está disponível para download.


Publicado 20/11/2014 o PRIMEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Publicado 10/11/2014 o RESULTADO DAS PROVAS PRÁTICAS E DE TÍTULOS

Publicado 27/10/2014 o RESULTADO

Publicado 27/10/2014 o Gabarito Definitivo

Publicado 01/09/2014 o Edital 02

Publicado 22/10/2014 o Gabarito Preliminar 

Publicado 27/08/2014 o Edital de Abertura


 
Comentários ao REsp 1.323.754-RJ - STJ - 3ª Turma
A Terceira Turma do STJ finalmente definiu o prazo considerado razoável para que os provedores de páginas da internet retirem do ar os conteúdos abusivos denunciados pelos usuários, qual seja, 24 (vinte e quatro) horas.

No caso, a Google levou mais de dois meses para retirar do ar o conteúdo denunciado como abusivo pela autora da ação, reconhecendo que esse ínterim afigura-se despido de razoabilidade.

Asseverou-se, ainda, que não cabe ao provedor analisar o mérito da denúncia feita pelo usuário, tendo tal prazo natureza acautelatória, sendo que, caso seja desobedecido, poderá o provedor ser responsabilizado solidariamente, por omissão, junto com o autor da ofensa.

Veja-se:


REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REMOÇÃO. PRAZO

A Turma entendeu que, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada. Consignou-se que, nesse prazo (de 24 horas), o provedor não está obrigado a analisar o teor da denúncia recebida, devendo apenas promover a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações, de modo que, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso. Entretanto, ressaltou-se que o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Assim, frisou-se que cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocá-la no ar, adotando, na última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar. Por fim, salientou-se que, tendo em vista a velocidade com que as informações circulam no meio virtual, é indispensável que sejam adotadas, célere e enfaticamente, medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes, de sorte a reduzir potencialmente a disseminação do insulto, a fim de minimizar os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. REsp 1.323.754-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012.
Comentários:

O primeiro ponto relevante a ser destacado nesse julgado refere-se à indefinição do prazo considerado razoável para que os provedores retirem do ar os conteúdos considerados abusivos, impróprios etc., por quem os denunciar. A relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, consignou no acórdão que, antes dessa decisão, ambos os colegiados de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª Turmas) já reconheciam a necessidade de bloqueio desse tipo de informação, porém, não chegaram a definir qual seria esse prazo. A esse respeito, confira-se: REsp. 1.186.616/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 31.08.2011 e REsp 1.175.675/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 20.09.2011.

Com relação ao último julgado, acima noticiado, na origem a decisão monocrática havia considerado como razoável o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que a Google retirasse do ar toda e qualquer manifestação difamatória à pessoa do autor da ação, mas, sobrevindo o recurso especial, a 4ª Turma, como dito, nada sedimentou acerca do prazo para que tal providência fosse tomada pelo provedor, o que só veio a ocorrer no processo que deu origem ao acórdão em estudo.

O segundo ponto que merece destaque reside exatamente na polêmica envolvendo a medida drástica de remoção do conteúdo denunciado. Mal a decisão veio ao conhecimento público, vozes já se levantaram acusando-a de ofensiva à liberdade de expressão, consagrada no Texto Maior (art. 5º, IV). Comentando o "decisum", o advogado Guilherme Damásio Goulart, em artigo publicado na revista Consultor Jurídico assim se manifestou:


“Não se discute o fato de que a decisão procura equacionar e compatibilizar, basicamente, dois interesses: por um lado a liberdade de expressão e, por outro, a proteção daqueles que forem lesados por meio de conteúdos ofensivos. No entanto, não pode ser afastado o fato de que a definição da ilicitude de um material publicado na internet deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Judiciário. No afã de proteger os interesses dos ofendidos na internet, a decisão estabelece a desnecessidade de recorrer ao Judiciário, dando aos provedores o poder de "julgar" o que venha a ser um "conteúdo desabonador". O raciocínio é perigoso e, se aplicado a outras situações, pode gerar situações bastante perigosas para a própria liberdade de expressão” (http://www.conjur.com.br/2012-jun-26/definir-prazo-retirada-conteudo-internet-precedente-perigoso).

Opinião semelhante foi exarada pelo também advogado Gustavo Rocha, que assim pontuou:


“Ou seja, mesmo diante de nenhum pedido oficial, nenhuma ação, nenhum tipo de crivo, basta alguém clicar em denuncio e isto será tirado do ar?

Então, se eu escrevo dizendo que gosto mais do Iphone do que de um Samsung, um usuário do Samsung, não concordante da minha opinião, clicará em denuncio o conteúdo e o facebook (por exemplo) terá que tirar do ar o meu artigo/tese/opinião…

Arriscado. Como bem delimitou o colega Kaminski, em ano eleitoral isto será uma balbúrdia. Será uma enxurrada de pedidos de denuncio dentro das redes sociais e cada vez que não atendidos, demandas e mais demandas judiciais, com base num paradigma decidido na semana passada.

E a minha liberdade (já amplamente vigiada pela Constituição e leis civis) onde anda?

Ainda prefiro uma decisão judicial a ser obedecida do que uma ideia de padronizar algo que não é igual, ou seja, um exemplo típico de injustiça (ser desigual aos iguais).

Tomara que seja uma decisão isolada (senão este artigo será censurado com denuncio em redes sociais)…” (http://gestao.adv.br/index.php/redes-sociais-ofensas-24-horaseo-judiciario/)

Apesar das respeitáveis opiniões, é de se concordar com a decisão proferida pela Terceira Turma do STJ.

Em primeiro lugar, entendemos que não se trata de “julgamento” à margem do Poder Judiciário, como colocado por Guilherme Damásio Goulart, pois o STJ demarcou apropriadamente a questão, ao consignar, expressamente, que a medida possui caráter preventivo, fundamentando o entendimento pretoriano na técnica de ponderação de princípios, como bem destacado pela ministra relatora em seu voto condutor, com destaque para o seguinte trecho:


“Embora esse procedimento possa eventualmente violar direitos daqueles usuários cujas páginas venham a ser indevidamente suprimidas, ainda que em caráter temporário, essa violação deve ser confrontada com os danos advindos da divulgação de informações injuriosas, sendo certo que, sopesados os prejuízos envolvidos, o fiel da balança pende indiscutivelmente para o lado da proteção da dignidade e da honra dos que navegam na rede”.

Assim, no caso concreto, é de se concordar inteiramente com o afastamento momentâneo do princípio que garante o direito fundamental à liberdade de expressão, fazendo com que sobre ele prevaleça o superprincípio da dignidade humana, de modo a proteger os direitos da personalidade de outrem.

Ademais, a nosso aviso, a retirada do ar de conteúdo supostamente ilícito pelo prazo exíguo de 24 horas não pode caracterizar ofensa substancial à liberdade de expressão quando, de outro lado, estiver em evidência potencial ofensa à honra, liberdade, intimidade, privacidade etc. Em outras palavras, para quem ventila o conteúdo supostamente ilícito (ao menos em tese), não conseguimos visualizar nenhum prejuízo substancial. Mas, o contrário não pode ser dito para quem esteja exposto à possível ofensa, pois em razão da velocidade com que os conteúdos circulam na grande rede, algo depreciativo adquire proporções bem maiores e consequências mais graves, conforme considerado pelo colegiado julgador.

Em segundo lugar, acaso alguém se lance a denunciar conteúdos alheios, sabedores de que não contém qualquer ilicitude, abusividade, impropriedade etc., como ventilado por Gustavo Rocha, certamente incorrerá em abuso de direito, caracterizado como ato ilícito, consoante disposto no art. 187 do Código Civil:


Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não foi outra a conclusão da Turma julgadora, que assim se pronunciou sobre esse ponto específico:


“Ademais, o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocando-a no ar, adotando, nessa última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar.”

Sendo assim, se alguém, agindo abusivamente, denunciar um conteúdo que saiba não ser ilícito, fazendo-o por puro capricho ou com o objetivo de provocar, lesar, se vingar; enfim, visando prejudicar outrem, estará agindo de má-fé, e consequentemente de forma ilícita, o que autoriza a parte lesada a reclamar a respectiva indenização caso sofra um dano em decorrência da conduta daquele que denuncia abusivamente.

No que toca especificamente ao caso em comento, outro importante fato merece atenção, e se relaciona com o argumento no sentido da alegada inviabilidade técnica de se proceder ao controle de conteúdos na internet. Consta do acórdão que:


“No que tange à viabilidade técnica de se proceder à exclusão em tempo tão exíguo, consta da sentença que a própria GOOGLE informa aos usuários que, feita a reclamação por intermédio da ferramenta ‘denúncia de abusos’ e concluindo-se que ‘o conteúdo denunciado viola as leis vigentes no mundo real ou infringe as políticas do Orkut, poderemos removê-lo imediatamente e reportar as informações às autoridades competentes”.

Esse detalhe é de suma importância, pois somente vem a corroborar a responsabilidade expressamente assumida pelo provedor, no sentido de dispor de ferramentas eficientes ao controle de conteúdo. Sendo assim, se o provedor cria suas próprias regras, segundo as quais assume o dever de remover conteúdos abusivos, não pode, em momento posterior alegar que não dispõe de meios para cumpri-las. Omitindo-se, deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados ao ofendido pelo conteúdo não removido.

Finalmente, a nosso juízo, a decisão da 3ª Turma do STJ, apesar das críticas que recebe, merece aplausos, pois mostra-se perfeitamente fiel e harmônica com os princípios supremos que norteiam nosso ordenamento jurídico, na medida em que se preocupa exatamente em delimitar um lapso temporal para que nenhum dos direitos fundamentais envolvidos (dignidade humana e liberdade de expressão) restem prejudicados.
Por:
Vitor Guglinski
Advogado. Colaborador do site JusBrasil/Atualidades do Direito.
Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Membro correspondente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador dos principais periódicos jurídicos especializados do país.
Fonte: JusBrasil
Utilizado por mais de 38 milhões de brasileiros, o WhatsApp anunciou, recentemente, uma nova funcionalidade: o aviso de leitura de mensagens (simbolizado por dois tiques azuis). A mudança gerou angústia em muitos usuários, que ficaram preocupados em como iriam justificar uma demora na resposta de suas mensagens.
Com a medida, o aplicativo diferencia-se ainda mais de seus antecedentes, como o SMS, em instantaneidade: já era possível ver quem está online, o último horário de acesso, criar grupos e encaminhar mensagens, sons, imagens e vídeos. A popularidade da plataforma tem justificado sua utilização para diferentes finalidades, das mais “sérias” às mais informais. São comunicações de pessoa a pessoa, pequenos grupos de família, de amigos ou de equipes de trabalho em empresas, grandes grupos de faculdades e de mobilização por causas.
Um juiz de Presidente Médici (RO) parece ter dado mais uma utilidade para o aplicativo. Ele determinou que uma intimação judicial (espécie de comunicação oficial de ato do processo) fosse realizada pelo meio “menos oneroso e rápido (telefone, email, whatsapp…)”, conforme noticiou o portal de notícias Migalhas. A intimação era para que a autora da ação enviasse sua conta corrente para receber dinheiro.
Mas isso não é bom? Não seria muito mais rápido usar o WhatsApp da autora para se comunicar com ela? Para muitos, a formalidade do Judiciário parece apenas uma burocracia desnecessária. A discussão sobre a morosidade da Justiça, quando feita sem aprofundamento, pode contribuir para isso. É tudo culpa da “papelada”, que demora tanto a sair.
É preciso lembrar, entretanto, que algumas dessas formalidades não existem à toa: elas visam assegurar importantes direitos. Por exemplo, garantem que os atos processuais sejam efetivamente comunicados às partes, que então poderão se defender de acordo. Imagine se uma ação contra você pudesse correr sem que se tivesse certeza de que você sabe dela. A não comunicação de um ato processual pode prejudicar o direito de defesa.
Mas a formalidade não parou no tempo. A Lei n. 11.419/2006 estabelece regras para o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais. Para tanto, foram criados mecanismos de credenciamento e verificação da identidade do advogado, que deve apresentar documentos para a obtenção de uma “assinatura eletrônica”. No caso de comunicação eletrônica dos atos processuais, como é o caso da intimação, a lei prevê que ela deva acontecer em portal próprio, sendo admissível recorrer a outros meios apenas em casos excepcionais.
As regras previstas na legislação dinamizam o sistema, mas mantêm a preocupação com a confiabilidade. Quem nunca recebeu um email falso que se dizia vindo da Justiça, da Polícia ou do Ministério Público? A mensagem sempre parece séria e termina com um “clique aqui”. Basta clicar para o seu antivírus surtar ou, se você não tem antivírus, para que você mesmo surte. São emails com mecanismos maliciosos tentando roubar senhas e informações pessoais. A implementação de filtros de spam nos serviços de email diminuiu a frequência com que nos deparamos com esses emails, mas a prática ainda é comum. Se o Judiciário começar a usar o email para se comunicar com as partes, como distinguir os emails oficiais dos maliciosos? Como saber se o email não foi direto para a lixeira do usuário? Será que um mero “aviso de leitura” seria suficiente?
Um outro ponto é que as plataformas de comunicação como email e WhatsApp são mantidas por empresas privadas, e regidas por termos de uso definidos unilateralmente (e que quase ninguém lê). Utilizar meios como esse para a comunicação de informações judiciais pode expor a privacidade do cidadão. As informações e atos do processo vão se somar às milhares de informações que essas empresas já têm. E se elas começarem a ser usadas para fins publicitários? Não seria interessante oferecer uma linha de crédito a uma pessoa que está respondendo a um processo de cobrança? E se ocorrem falhas de segurança no software e vazam informações que corriam em segredo de justiça? Quem pode ser responsabilizado pelos danos causados em casos como esse, o Judiciário ou a plataforma?
O devido processo legal é uma garantia essencial das democracias e, muitas vezes, a formalidade dos atos judiciais é condição para sua existência. Nada contra a celeridade processual, pelo contrário; ela apenas não pode vir a qualquer custo.
Por:
Joao Montenegro
Servidor Público
Administrador e Servidor Público. Cursando Pós Graduação em Licitações e Contratos. Coordenador do Portal da Transparência do Município de Cacaulândia.
Fonte: JusBrasil
Jorge Beltrão quebra o silêncio e depõe de olhos fechados


Bruna Silva, Jorge Beltrão e Isabel Pires 
O julgamento do trio, acusado de matar, esquartejar, ocultar o cadáver e praticar canibalismo contra a adolescente Jéssica Camila, em Olinda, em 2008, recomeçou por volta das 13h30 desta quinta-feira, após intervalo para o almoço. Os trabalhos tiveram início com o interrogatório de Jorge Beltrão, apontado como mentor dos crimes.

Relembre o caso

O acusado quebrou o silêncio durante o júri, e de olhos fechados, contou detalhes dos crimes, mas negou que a carne humana foi usada na produção de salgadinhos vendidos em Garanhuns, no Agreste. Em outro momento polêmico, o réu alegou nunca ter siso entrevistado pelo psiquiatra forense que teria atestado sua sanidade mental.

Jorge Beltrão começou o depoimento alegando que tomava remédio controlado e confirmando que a morte de Jéssica está escrita no livro "Relatos de um Esquizofrênico", de sua autoria. Ele alegou ainda estar muito arrependido da morte de Jéssica e dos crimes praticados em Garanhuns, adiantando que não quer mais falar sobre os casos do Agreste. Na fase de investigação policial, Jorge Beltrão e as outras acusadas, Isabel Pires e Bruna Silva, não se pronunciaram. 

Saiba mais...


"Foi um momento de extrema fraqueza e me sinto na posição das pessoas que perderam seus entes queridos. Minha verdadeira prisão é minha consciência. Mesmo em depressão, mesmo tomando remédio controlado até hoje. Meus colegas de cela ficam agoniados quando estou sem remédio porque dizem que eu fico nervoso, agitado. Mas, eu não lembro disso. Sei que fico sem dormir, com baixa estima e depressão profunda. E essa depressão é por causa das vítimas", disse.

Perguntado sobre quantas pessoas tinha matado, ele disse: "só as três" e negou ter qualquer relacionamento com Jéssica, só amizade. "Foi uma extrema fraqueza", falou para justificar a morte da adolescente. "Confesso que errei ao usar o nome do meu irmão, quando fiz o registro na Paraíba", acrescentou.

Questionado sobre a seita denominada Cartel, Jorge disse: "Essa seita foi algo criado por mim, por Bel e por Bruna. Há muito tempo, tinha falado da seita com amigos. Mas ficou só na vontade. Foi quando resolvi fazer esse trabalho com Bel e Bruna. Cheguei a fazer doações para ONGs e umas três ou quatro famílias. Fazíamos doações de alimentos e denominamos de Cartel".

O acusado terminou o depoimento pedindo para rezar: "Meritíssima, com todo respeito, gostaria de fazer uma oração: Pai celeste, em nome do seu filho Jesus, obrigado pela oportunidade de falar a verdade. De estar aqui pagando por algo que fiz. Também gostaria de pedir consolo para as famílias que perderam seu parentes, e também por Bel e por Bruna. É tudo isso que quero pedir e agradecer. Obrigado meritíssima".

Em seguida, teve início a fase das perguntas do Ministério Público: "O senhor se lembrou de fazer oração no momento de matar as vitimas?", questionou a promotora Eliane Gaia. Ele disse que não, porque estava errado, mas agora estaria participando de cultos.

"O senhor me pareceu uma pessoa muito esquecida", ironizou a promotora, ao perguntar se Jéssica atendia às características da seita. Jorge respondeu, dizendo que a seita era para um mundo mais perfeito com pessoas que produzissem trabalho da terra. "Não tinha um líder, nos combinávamos entre nós. Bruna sempre apoiava e, às vezes, vinha com requisitos, como por exemplo a explosão demográfica. Pessoas demais no mundo, pessoas que tem filhos por ter", acrescentou, dizendo que o significado de cartel é organização e, por isso escolheu esse nome para a seita.

CANIBALISMO - Em seguida, a promotora leu um trecho do livro onde Jorge fala que viveu com as duas mulheres em total harmonia. Ele disse que comeu a carne das vítimas, mas que não era ele que preparava. "As pernas, fogo e terra. As mãos, água e ar. O principal elemento era Deus, a cabeça", falou, sendo interrompido pela promotora: ""Deus deve estar com uma raiva danada", disse Eliane. "Concordo com a senhora. Depois que o tempo passou, tomei consciência e voltei ao mundo real. Tomei consciência dos erros cometidos ", retrucou.

Ao final, uma revelação: Jorge disse que a carne humana não teria sido utilizada na produção de salgados. "Na realidade, não houve coxinha. Isabel disse que confirmou ao delegado por medo de represália. Isso não existiu, simplesmente tomou forma, corpo. Ela falou por medo de ser torturada. Não houve colocação de carne humana em salgado algum", garantiu.

Perguntado sobre o golpe da jugular que ele costumava dar nas vitimas com faca, o acusado respondeu: "Segundo a Bíblia, não devemos usar o sangue, porque o sangue não é puro", justificou, acrescentando que a carne humana tem sabor de carne bovina e que era temperada, confirmando ainda que a filha de Jéssica comeu a carne da própria mãe.

ARREPENDIMENTO - Em seguida, Jorge perguntou se poderia fazer uma pergunta à promotora. Após o consentimento, ele questionou: "A senhora acredita em Deus?", indagou. E ela respondeu que sim, mas que não acreditava no arrependimento do réu, que rebateu: "Quem tem que acreditar ..." "É Deus!", completou Gaia, encerrando sua participação. 
Em seguida, a defensora Tereza Joacy Gomes começou suas perguntas questionando desde quando Jorge frequentava um psiquiatra. Ele disse que Lamartine, o psiquiatra forense, determinado pela justiça para fazer o laudo dele, não o teria entrevistado.

Direito previdenciário - Da quotização da sociedade

Neste primeiro caso, vamos falar sobre um interessante tema e esclarecer algumas dúvidas sobre o benefício de prestação continuada mais conhecido no mundo jurídico como LOAS, e conhecido em geral como benefício previdenciário que é concedido quando forem preenchidos três possibilidades legais previstas pela Lei nº 8.742/93:
a) idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
b) pessoa portadora de deficiência (PPD): é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter permanente, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que geram incapacidade para viver independentemente ou para exercer atividades, dentro do padrão considerado normal ao ser humano.
c) incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;
Passadas tais considerações iniciais e exigências para a concessão do benefício previdenciário, começam outras exigências que são as questões socioeconômicas que envolvem o cidadão que for requerer tal medida.
O primeiro ponto é a família: o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto. A família terá de ser incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, ou seja, a família terá de ter ganhos mensais cuja a soma da renda mensal bruta de todos os seus integrantes, dividida pelo número total de membros que compõem o grupo familiar, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Cabe lembrar que menores de 16 anos também estão aptos a receberem tal benefício, sendo avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.

Curiosidades & Pontos importantes

Podemos afirmar com toda certeza, de que tal benefício que a pessoa terá direito, mesmo nunca tendo sequer contribuído para a previdência social. Ainda, o valor mensal do benefício é de 1 (um) salário mínimo federal por mês.
Por:
Thiago Cezario de Souza
advogado
Advogado, Especializado em Direito Tributário. Rio de Janeiro / RJ. Atuante nas áreas do Direito Tributário, Empresarial e Civil. Pós-graduado em Direito Tributário pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ.
Fonte: JusBrasil

Empresa municipal terá que pagar R$ 700 mil de indenização e contratar trabalhadores só por concurso.

Rio de Janeiro - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação de 1ª instância que obriga o município de Nova Iguaçu (RJ) e a Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb) ao pagamento de R$ 700 mil a título de danos morais coletivos devido à terceirização ilícita dos serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento do lixo naquela cidade. Também determinou a contratação de empregados ocorra só por meio de concursos públicos. A decisão decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, que investigou as irregularidades.
O MPT constatou que a Emlurb a assinou contratos com as empresas Serviflu, para coleta de lixo urbano, e a Lipa, para atividades de varrição, poda e limpeza urbana. Durante o processo, uma representante da Emlurb informou que a Delta Construções também foi contratada para a prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e manutenção de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos. Por outro lado, a estatal dispensou arbitrariamente empregados concursados.
No acórdão, a Turma manteve, ainda, a determinação de que a Emlurb assuma, no prazo de 18 meses, todo o serviço de limpeza urbana de Nova Iguaçu, com a contratação de empregados aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Nesse mesmo período, a empresa não poderá realizar novas terceirizações dessa atividade, sob pena de multa diária no mesmo valor.
Ao analisar a Lei Municipal Nº 1.669/1990, que criou a Emlurb, o relator do acórdão pontuou que um dos artigos dispõe ser necessária a contratação de pessoal próprio para a realização dos objetivos da empresa. “Ora, havendo interesse na contratação de mão de obra ligada à necessidade permanente da primeira reclamada (Emlurb), esta deveria tê-lo feito diretamente, isto é, através de concurso público, pois tais trabalhadores deveriam ser seus empregados”, assinalou o juiz Angelo Galvão Zamorano, relator do caso.
A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Da decisão ainda cabe recurso.
Confirmações do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro.
FONTE: JUSBRASIL