GABI VEÍCULOS

GABI VEÍCULOS
Gabi Veículos - Av. Nossa Senhora Aparecida ao lado da Selaria Matos
O Sistema ECO da Previdência Social condiciona o pedido de empréstimo ao banco que possa pagar benefícios previdenciários e tenha agência
O novo sistema desenvolvido pela Dataprev para gerir a concessão de empréstimo consignado para aposentados do INSS dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quinta-feira (20). Pelo novo sistema, chamado Sistema ECO, a averbação do empréstimo poderá acontecer on-line. Hoje a resposta demora em média três dias. O ECO deverá entrar em vigor em dezembro.
O deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, que propôs o debate, defende que esse prazo seja adiado e que haja mais discussão sobre o projeto. Ele destacou que, pelo novo sistema, os aposentados só poderão pegar empréstimos com os bancos pagadores de benefícios, que possuem agências bancárias, excluindo 60% dos bancos hoje conveniados com o INSS.
Os usuários estão contra. São 30 milhões de brasileiros aposentados que estão preocupados que serão obrigados a pegar empréstimos em determinadas entidades financeiras. Então isso não pode. Há um risco sistêmico, uma preocupação de risco sistêmico de aumento dos juros para os aposentados. Então essa que é a preocupação da Comissão de Finanças.”
Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG)
Essa também é a visão do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, a Cobap, Warley Gonçalves:
O projeto vem prejudicar aposentados e pensionistas. O projeto tira uma grande parte dos bancos que ficam esparramados pelo Brasil inteiro. O que os grandes bancos querem fazer? Ficar só para eles fazer o crédito consignado. É onde a Cobap e todas as entidades de aposentados e pensionistas é contra esse ECO.”
O diretor adjunto de Serviços Bancários da Febraban, a Federação Brasileira de Bancos, Walter Faria, afirmou que são 13 bancos para pagamento de benefícios, o que daria diversas opções para os aposentados. Para ele, o novo sistema vai trazer mais segurança para o usuário.
Bom, o ECO surgiu a partir de uma demanda do então ministro da Previdência, o senhor Gabas, que estava muito preocupado com a ocorrência de fraudes na concessão do crédito consignado. Ele chamou a rede bancária e pediu que a gente apresentasse um sistema que garantisse a mitigação dessa fraude. E foi o que nós fizemos.”
O gerente do Departamento de Serviços do INSS, Gilmar Souza, também afirmou que o sistema ECO é apenas uma inovação tecnológica, visando dar mais agilidade e segurança para as operações de crédito consignado para os aposentados. Segundo ele, nenhuma nova regra para a concessão de crédito está sendo implementada a partir do novo sistema.

Tags:

Renan Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado no escritório Jobim Advogados Associados. Posts by Renan Oliveira 

Advogado mostra várias notas de R$ 100 e R$ 50 em vídeo, no Paraná. OAB investiga se houve violação do Código de Ética e Disciplina.

Um vídeo gravado por um advogado e professor universitário de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná, se espalhou pela internet e tem revoltado moradores da cidade, além de profissionais da classe. Na gravação, Leandro Ferreira do Amaral mostra cerca de R$ 5,5 mil em dinheiro - entre notas de R$ 100 e R$ 50 - e declara que "o crime não compensa, mas advogar para o crime compensa".

Após a repercussão do vídeo, o advogado se defende. "É fruto do meu trabalho", afirma ele sobre as cédulas que aparecem nas imagens. De acordo com Amaral, a quantia veio de honorários de uma causa criminal, não especificada. "O crime não compensa, mas advogar para o crime compensa. O que eu quis dizer com a frase é que advogar para o crime compensa, advogar para o banco compensa, advogar para o trabalhador compensa porque são ações que você vê um retorno significativo na esfera da advocacia", explica.
Amaral nega que o vídeo tenha sido uma espécie de apologia ao crime. "Eu nunca tive a intenção de tornar o vídeo público. Eu fiz para postar em um grupo de amigos, fechado, na internet. Infelizmente, a gravação foi passada para frente", lamenta. Ele garante que as pessoas que compartilharam o vídeo serão punidas.
O advogado diz ainda que, depois do vídeo, não se envergonha dos seus alunos. "A gravação é uma maneira de incentivá-los a trabalhar honestamente. Que sirva como um exemplo positivo para eles", afirma. Para Amaral, se o vídeo fosse feito para ser divulgado, e não para um grupo de amigos, as pessoas teriam recebido a mensagem de outra forma, positiva talvez.
OAB investiga
"Assim que soubemos do vídeo, instauramos um processo administrativo para verificar se houve violação do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados (OAB). O processo já foi autuado e foi expedida uma notificação para que ele apresente uma justificativa dentro de 15 dias. Depois, será nomeado um relator do processo e o advogado deve apresentar sua defesa. Por fim, ele será julgado pelo Conselho de Ética”, explicou ao G1 o presidente da OAB - Subseção Ponta Grossa, Edmilson Schiebelbein.
Ainda de acordo Schiebelbein, o advogado pode ter violado o artigo 33 do Código de Ética de disciplina, que diz que o “o advogado deve abster-se de abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega”.
FONTE: GLOBO.COM
São Paulo – Quando estratégias adequadas entram em jogo, o tempo rende e o estudo, geralmente, é mais frutífero em termos de produtividade.
É claro que não existem receitas prontas de sucesso na preparação paraconcursos públicos, mas as de fracasso se repetem.
Confira a seguir alguns dos principais erros na hora de estudar, de acordo com cinco especialistas consultados:

1. Falta de estratégia
Imagine uma partida de voleibol. Sem organização e estratégia, a vitória vira um fator de sorte ou depende de um lampejo de talento individual. E isso não existe quando a “competição” é um concurso público, afirma João Mendes, coordenador do curso Ênfase.
“Ninguém passa por sorte. Deve haver organização, disciplina, estudo estratégico do que mais cai em prova”, diz Mendes.
2. Estudar nervoso ou ansioso
“Nervosismo e ansiedade são inimigos silenciosos e cruéis”, diz o professor João Mendes. Na hora da prova, estes sentimentos podem desestabilizar dramaticamente o candidato.
E, no momento da preparação são os grandes vilões da concentração e comprometem toda a produtividade do concurseiro.
3. Não desvendar o estilo da banca
Cada banca examinadora tem seus “fantasmas”. Ignorar que existam estilos e orientações diferentes entre elas é um erro, segundo João Mendes. 
“O concurseiro deve saber o que a banca mais cobra, o que mais gosta e onde normalmente coloca a casca de banana”, diz ele.
4. Exagerar na maratona de estudos
“A mente funciona como os músculos. Precisa de estímulos diários. Mas não adianta tentar estudar todo o conteúdo programático de um concurso em um só dia”, diz Gladstone Felippo, especialista em concursos.
De acordo com ele submeter-se a uma rotina exaustiva de estudos pode deixar a pessoa tão cansada que, no dia seguinte, não conseguirá ler uma só linha. “E esse cansaço poderá permanecer por dias”, diz Felippo.
5. Ignorar sinais do corpo de que é hora de parar
A perda de tempo é grande quando o estudante tenta ultrapassar seus limites, forçando uma concentração que não é mais possível. 
“Ultrapassar os limites pode causar desânimo e aquela sensação de estudar muito e não saber nada”, Felippo.

Segundo o especialista, o concurseiro deve ler até o momento em que a mente ainda consegue absorver o conteúdo. “Na hora em que os olhos começarem a passar direto pelas linhas, pare e recomece no dia seguinte”, diz Felippo.
Uma dica interessante, segundo ele, é fazer uma pausa de 15 a 20 minutos a cada 1 hora de estudos. “Candidato que não descansa está fadado a ser seu próprio algoz”, concorda Lilian Furtado, coordenadora do site Gabarita Português.
Jargões como “dormir é para os fracos” ou “concurseiro não dorme” são, na verdade, contraproducentes.“Uma boa noite de sono é fundamental para o rendimento. Não há como o desempenho não ser afetado, se o concurseiro está dormindo apenas quatro horas por dia”, diz Emerson Castelo Branco, professor do curso online do site Agora Eu Passo.
6. Estudar com anotações de outras pessoas ou material inadequado
Apostilas e cadernos com anotações pessoais são muito particulares, na opinião de Felippo.
“A leitura de material com observações erradas podem conduzir a erro na hora da prova, ou desestabilizar o candidato por achar que há algo errado no que leu”, diz Felippo.
“É de suma importância ter materiais e aulas de qualidade, que estejam de acordo com tudo o que vem acontecendo em relação à matéria e à forma como a banca trabalha o assunto”, diz Lilian Furtado, coordenadora do site Gabarita Português.
7. Dedicar-se a concursos de linhas diferentes ao mesmo tempo
Áreas fiscais, tribunais, carreiras policiais. Não é estratégico abraçar o mundo dos concursos públicos de uma só vez.
De acordo com Felippo, o risco corre é alto para o concurseiro que “atira para todos os lados”. “Ele pode acabar sendo reprovado em todos porque se desviou do planejamento”, diz.
“Candidato sem 'norte' é candidato perdido e, consequentemente, o concurso será perdido”, diz Lilian Furtado, coordenadora do curso online Gabarita Português.
8. Não “estudar” o edital
“Não ler o edital é o maior, e mais primário erro de qualquer pessoa que queira se dedicar a uma carreira pública”, diz Sergio Camargo, professor e advogado especializado em concursos.
9. Fugir do conteúdo programático do concurso
“Outro dia, presenciei uma aluna estudando História do Direito Penal para determinado concurso. Perguntei-lhe porque estava estudando essa matéria. Ela me respondeu que um professor disse que era muito importante. Eu peguei o edital e expliquei que a matéria não estava no edital. Dei-lhe uma bronca! Tempo vale ouro”, conta Emerson Castelo Branco, professor do curso online Agora Eu Passo.
Ler mais do que o necessário, investir tempo em material complementar recomendado pode significar perda de tempo precioso de estudo do conteúdo programático previsto no edital. “Concentre-se no programa do concurso” também recomenda Felippo.
10. Falta de equilíbrio entre as disciplinas
A medida do equilíbrio no estudo das diferentes disciplinas é a preparação do concurseiro. Segundo Felippo, é melhor dedicar mais tempo às matérias em que há menos domínio, e, não, o contrário.
“Estudar muito uma só matéria vai te fazer gabaritá-la, mas certamente não irá classifica-lo. É preferível saber pouco de muito, a muito de pouco”, diz o especialista.
11. Estudar na véspera do concurso
Recorrer a livros e apostilas faltando horas para o concurso gera mais estresse do que aprendizado, segundo Sergio Camargo, professor e advogado especializado em concursos.
“Véspera e dia de prova é para o candidato relaxar, ir ao cinema, preparar-se mentalmente para a avaliação que está prestes a fazer, de maneira serena”, recomenda o especialista.
FONTE: EXAME

Confira abaixo o RESULTADO das divulgações de notas e colocações do Concurso Público 2014 da Prefeitura Municipal de Turvo. O Gabarito Definitivo também está disponível para download.


Publicado 20/11/2014 o PRIMEIRO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Publicado 10/11/2014 o RESULTADO DAS PROVAS PRÁTICAS E DE TÍTULOS

Publicado 27/10/2014 o RESULTADO

Publicado 27/10/2014 o Gabarito Definitivo

Publicado 01/09/2014 o Edital 02

Publicado 22/10/2014 o Gabarito Preliminar 

Publicado 27/08/2014 o Edital de Abertura


 
Comentários ao REsp 1.323.754-RJ - STJ - 3ª Turma
A Terceira Turma do STJ finalmente definiu o prazo considerado razoável para que os provedores de páginas da internet retirem do ar os conteúdos abusivos denunciados pelos usuários, qual seja, 24 (vinte e quatro) horas.

No caso, a Google levou mais de dois meses para retirar do ar o conteúdo denunciado como abusivo pela autora da ação, reconhecendo que esse ínterim afigura-se despido de razoabilidade.

Asseverou-se, ainda, que não cabe ao provedor analisar o mérito da denúncia feita pelo usuário, tendo tal prazo natureza acautelatória, sendo que, caso seja desobedecido, poderá o provedor ser responsabilizado solidariamente, por omissão, junto com o autor da ofensa.

Veja-se:


REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REMOÇÃO. PRAZO

A Turma entendeu que, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada. Consignou-se que, nesse prazo (de 24 horas), o provedor não está obrigado a analisar o teor da denúncia recebida, devendo apenas promover a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações, de modo que, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso. Entretanto, ressaltou-se que o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Assim, frisou-se que cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocá-la no ar, adotando, na última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar. Por fim, salientou-se que, tendo em vista a velocidade com que as informações circulam no meio virtual, é indispensável que sejam adotadas, célere e enfaticamente, medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes, de sorte a reduzir potencialmente a disseminação do insulto, a fim de minimizar os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. REsp 1.323.754-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012.
Comentários:

O primeiro ponto relevante a ser destacado nesse julgado refere-se à indefinição do prazo considerado razoável para que os provedores retirem do ar os conteúdos considerados abusivos, impróprios etc., por quem os denunciar. A relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, consignou no acórdão que, antes dessa decisão, ambos os colegiados de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª Turmas) já reconheciam a necessidade de bloqueio desse tipo de informação, porém, não chegaram a definir qual seria esse prazo. A esse respeito, confira-se: REsp. 1.186.616/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 31.08.2011 e REsp 1.175.675/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 20.09.2011.

Com relação ao último julgado, acima noticiado, na origem a decisão monocrática havia considerado como razoável o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que a Google retirasse do ar toda e qualquer manifestação difamatória à pessoa do autor da ação, mas, sobrevindo o recurso especial, a 4ª Turma, como dito, nada sedimentou acerca do prazo para que tal providência fosse tomada pelo provedor, o que só veio a ocorrer no processo que deu origem ao acórdão em estudo.

O segundo ponto que merece destaque reside exatamente na polêmica envolvendo a medida drástica de remoção do conteúdo denunciado. Mal a decisão veio ao conhecimento público, vozes já se levantaram acusando-a de ofensiva à liberdade de expressão, consagrada no Texto Maior (art. 5º, IV). Comentando o "decisum", o advogado Guilherme Damásio Goulart, em artigo publicado na revista Consultor Jurídico assim se manifestou:


“Não se discute o fato de que a decisão procura equacionar e compatibilizar, basicamente, dois interesses: por um lado a liberdade de expressão e, por outro, a proteção daqueles que forem lesados por meio de conteúdos ofensivos. No entanto, não pode ser afastado o fato de que a definição da ilicitude de um material publicado na internet deve passar obrigatoriamente pelo crivo do Judiciário. No afã de proteger os interesses dos ofendidos na internet, a decisão estabelece a desnecessidade de recorrer ao Judiciário, dando aos provedores o poder de "julgar" o que venha a ser um "conteúdo desabonador". O raciocínio é perigoso e, se aplicado a outras situações, pode gerar situações bastante perigosas para a própria liberdade de expressão” (http://www.conjur.com.br/2012-jun-26/definir-prazo-retirada-conteudo-internet-precedente-perigoso).

Opinião semelhante foi exarada pelo também advogado Gustavo Rocha, que assim pontuou:


“Ou seja, mesmo diante de nenhum pedido oficial, nenhuma ação, nenhum tipo de crivo, basta alguém clicar em denuncio e isto será tirado do ar?

Então, se eu escrevo dizendo que gosto mais do Iphone do que de um Samsung, um usuário do Samsung, não concordante da minha opinião, clicará em denuncio o conteúdo e o facebook (por exemplo) terá que tirar do ar o meu artigo/tese/opinião…

Arriscado. Como bem delimitou o colega Kaminski, em ano eleitoral isto será uma balbúrdia. Será uma enxurrada de pedidos de denuncio dentro das redes sociais e cada vez que não atendidos, demandas e mais demandas judiciais, com base num paradigma decidido na semana passada.

E a minha liberdade (já amplamente vigiada pela Constituição e leis civis) onde anda?

Ainda prefiro uma decisão judicial a ser obedecida do que uma ideia de padronizar algo que não é igual, ou seja, um exemplo típico de injustiça (ser desigual aos iguais).

Tomara que seja uma decisão isolada (senão este artigo será censurado com denuncio em redes sociais)…” (http://gestao.adv.br/index.php/redes-sociais-ofensas-24-horaseo-judiciario/)

Apesar das respeitáveis opiniões, é de se concordar com a decisão proferida pela Terceira Turma do STJ.

Em primeiro lugar, entendemos que não se trata de “julgamento” à margem do Poder Judiciário, como colocado por Guilherme Damásio Goulart, pois o STJ demarcou apropriadamente a questão, ao consignar, expressamente, que a medida possui caráter preventivo, fundamentando o entendimento pretoriano na técnica de ponderação de princípios, como bem destacado pela ministra relatora em seu voto condutor, com destaque para o seguinte trecho:


“Embora esse procedimento possa eventualmente violar direitos daqueles usuários cujas páginas venham a ser indevidamente suprimidas, ainda que em caráter temporário, essa violação deve ser confrontada com os danos advindos da divulgação de informações injuriosas, sendo certo que, sopesados os prejuízos envolvidos, o fiel da balança pende indiscutivelmente para o lado da proteção da dignidade e da honra dos que navegam na rede”.

Assim, no caso concreto, é de se concordar inteiramente com o afastamento momentâneo do princípio que garante o direito fundamental à liberdade de expressão, fazendo com que sobre ele prevaleça o superprincípio da dignidade humana, de modo a proteger os direitos da personalidade de outrem.

Ademais, a nosso aviso, a retirada do ar de conteúdo supostamente ilícito pelo prazo exíguo de 24 horas não pode caracterizar ofensa substancial à liberdade de expressão quando, de outro lado, estiver em evidência potencial ofensa à honra, liberdade, intimidade, privacidade etc. Em outras palavras, para quem ventila o conteúdo supostamente ilícito (ao menos em tese), não conseguimos visualizar nenhum prejuízo substancial. Mas, o contrário não pode ser dito para quem esteja exposto à possível ofensa, pois em razão da velocidade com que os conteúdos circulam na grande rede, algo depreciativo adquire proporções bem maiores e consequências mais graves, conforme considerado pelo colegiado julgador.

Em segundo lugar, acaso alguém se lance a denunciar conteúdos alheios, sabedores de que não contém qualquer ilicitude, abusividade, impropriedade etc., como ventilado por Gustavo Rocha, certamente incorrerá em abuso de direito, caracterizado como ato ilícito, consoante disposto no art. 187 do Código Civil:


Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não foi outra a conclusão da Turma julgadora, que assim se pronunciou sobre esse ponto específico:


“Ademais, o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente suspenso. Cabe ao provedor, o mais breve possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de ilegalidade, recolocando-a no ar, adotando, nessa última hipótese, as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar.”

Sendo assim, se alguém, agindo abusivamente, denunciar um conteúdo que saiba não ser ilícito, fazendo-o por puro capricho ou com o objetivo de provocar, lesar, se vingar; enfim, visando prejudicar outrem, estará agindo de má-fé, e consequentemente de forma ilícita, o que autoriza a parte lesada a reclamar a respectiva indenização caso sofra um dano em decorrência da conduta daquele que denuncia abusivamente.

No que toca especificamente ao caso em comento, outro importante fato merece atenção, e se relaciona com o argumento no sentido da alegada inviabilidade técnica de se proceder ao controle de conteúdos na internet. Consta do acórdão que:


“No que tange à viabilidade técnica de se proceder à exclusão em tempo tão exíguo, consta da sentença que a própria GOOGLE informa aos usuários que, feita a reclamação por intermédio da ferramenta ‘denúncia de abusos’ e concluindo-se que ‘o conteúdo denunciado viola as leis vigentes no mundo real ou infringe as políticas do Orkut, poderemos removê-lo imediatamente e reportar as informações às autoridades competentes”.

Esse detalhe é de suma importância, pois somente vem a corroborar a responsabilidade expressamente assumida pelo provedor, no sentido de dispor de ferramentas eficientes ao controle de conteúdo. Sendo assim, se o provedor cria suas próprias regras, segundo as quais assume o dever de remover conteúdos abusivos, não pode, em momento posterior alegar que não dispõe de meios para cumpri-las. Omitindo-se, deve responder solidariamente pelos danos eventualmente causados ao ofendido pelo conteúdo não removido.

Finalmente, a nosso juízo, a decisão da 3ª Turma do STJ, apesar das críticas que recebe, merece aplausos, pois mostra-se perfeitamente fiel e harmônica com os princípios supremos que norteiam nosso ordenamento jurídico, na medida em que se preocupa exatamente em delimitar um lapso temporal para que nenhum dos direitos fundamentais envolvidos (dignidade humana e liberdade de expressão) restem prejudicados.
Por:
Vitor Guglinski
Advogado. Colaborador do site JusBrasil/Atualidades do Direito.
Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Membro correspondente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador dos principais periódicos jurídicos especializados do país.
Fonte: JusBrasil
Utilizado por mais de 38 milhões de brasileiros, o WhatsApp anunciou, recentemente, uma nova funcionalidade: o aviso de leitura de mensagens (simbolizado por dois tiques azuis). A mudança gerou angústia em muitos usuários, que ficaram preocupados em como iriam justificar uma demora na resposta de suas mensagens.
Com a medida, o aplicativo diferencia-se ainda mais de seus antecedentes, como o SMS, em instantaneidade: já era possível ver quem está online, o último horário de acesso, criar grupos e encaminhar mensagens, sons, imagens e vídeos. A popularidade da plataforma tem justificado sua utilização para diferentes finalidades, das mais “sérias” às mais informais. São comunicações de pessoa a pessoa, pequenos grupos de família, de amigos ou de equipes de trabalho em empresas, grandes grupos de faculdades e de mobilização por causas.
Um juiz de Presidente Médici (RO) parece ter dado mais uma utilidade para o aplicativo. Ele determinou que uma intimação judicial (espécie de comunicação oficial de ato do processo) fosse realizada pelo meio “menos oneroso e rápido (telefone, email, whatsapp…)”, conforme noticiou o portal de notícias Migalhas. A intimação era para que a autora da ação enviasse sua conta corrente para receber dinheiro.
Mas isso não é bom? Não seria muito mais rápido usar o WhatsApp da autora para se comunicar com ela? Para muitos, a formalidade do Judiciário parece apenas uma burocracia desnecessária. A discussão sobre a morosidade da Justiça, quando feita sem aprofundamento, pode contribuir para isso. É tudo culpa da “papelada”, que demora tanto a sair.
É preciso lembrar, entretanto, que algumas dessas formalidades não existem à toa: elas visam assegurar importantes direitos. Por exemplo, garantem que os atos processuais sejam efetivamente comunicados às partes, que então poderão se defender de acordo. Imagine se uma ação contra você pudesse correr sem que se tivesse certeza de que você sabe dela. A não comunicação de um ato processual pode prejudicar o direito de defesa.
Mas a formalidade não parou no tempo. A Lei n. 11.419/2006 estabelece regras para o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais. Para tanto, foram criados mecanismos de credenciamento e verificação da identidade do advogado, que deve apresentar documentos para a obtenção de uma “assinatura eletrônica”. No caso de comunicação eletrônica dos atos processuais, como é o caso da intimação, a lei prevê que ela deva acontecer em portal próprio, sendo admissível recorrer a outros meios apenas em casos excepcionais.
As regras previstas na legislação dinamizam o sistema, mas mantêm a preocupação com a confiabilidade. Quem nunca recebeu um email falso que se dizia vindo da Justiça, da Polícia ou do Ministério Público? A mensagem sempre parece séria e termina com um “clique aqui”. Basta clicar para o seu antivírus surtar ou, se você não tem antivírus, para que você mesmo surte. São emails com mecanismos maliciosos tentando roubar senhas e informações pessoais. A implementação de filtros de spam nos serviços de email diminuiu a frequência com que nos deparamos com esses emails, mas a prática ainda é comum. Se o Judiciário começar a usar o email para se comunicar com as partes, como distinguir os emails oficiais dos maliciosos? Como saber se o email não foi direto para a lixeira do usuário? Será que um mero “aviso de leitura” seria suficiente?
Um outro ponto é que as plataformas de comunicação como email e WhatsApp são mantidas por empresas privadas, e regidas por termos de uso definidos unilateralmente (e que quase ninguém lê). Utilizar meios como esse para a comunicação de informações judiciais pode expor a privacidade do cidadão. As informações e atos do processo vão se somar às milhares de informações que essas empresas já têm. E se elas começarem a ser usadas para fins publicitários? Não seria interessante oferecer uma linha de crédito a uma pessoa que está respondendo a um processo de cobrança? E se ocorrem falhas de segurança no software e vazam informações que corriam em segredo de justiça? Quem pode ser responsabilizado pelos danos causados em casos como esse, o Judiciário ou a plataforma?
O devido processo legal é uma garantia essencial das democracias e, muitas vezes, a formalidade dos atos judiciais é condição para sua existência. Nada contra a celeridade processual, pelo contrário; ela apenas não pode vir a qualquer custo.
Por:
Joao Montenegro
Servidor Público
Administrador e Servidor Público. Cursando Pós Graduação em Licitações e Contratos. Coordenador do Portal da Transparência do Município de Cacaulândia.
Fonte: JusBrasil